Termos de Uso

1. Introdução

O Descobre Placas é uma plataforma online que permite realizar consultas de placas de veículos baseadas em dados obtidos de fontes públicas e de fontes de acesso autorizado. Nosso compromisso é oferecer acesso ágil, seguro e transparente a informações veiculares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de usar a plataforma.

2. Capacidade Legal

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com idade mínima de 18 anos e plena capacidade civil. Ao utilizar os serviços, você confirma cumprir estes requisitos e ser responsável pelas ações realizadas em seu acesso.

3. Objeto dos Serviços

O Descobre Placas fornece relatórios contendo dados de veículos obtidos de bases públicas e fontes de acesso autorizado/contratado e registros oficiais. Os resultados são organizados e apresentados de forma automatizada, sem qualquer modificação nos dados originais.

A precisão das informações depende da atualização das fontes consultadas; portanto, não garantimos exatidão absoluta ou disponibilidade contínua de todos os dados.

3.1. Uso de APIs Externas e Fontes de Dados

Para garantir a máxima confiabilidade e atualização das informações veiculares, o Descobre Placas utiliza APIs de terceiros e bases de dados públicas e fontes autorizadas, incluindo:

• Sistemas do DETRAN e órgãos reguladores de trânsito
• Bases públicas de registros de veículos automotores
• Provedores autorizados de dados veiculares
• APIs de consulta certificadas e legalmente habilitadas

4. Conformidade com a LGPD e Responsabilidades

O Descobre Placas busca atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), adotando medidas para respeitar a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Ao utilizar nossos serviços, você concorda que:

• Capacidade Civil: Você possui plena capacidade legal para contratar e utilizar os serviços.
• Conformidade com a LGPD: O Descobre Placas adota medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nenhum dado fornecido durante as pesquisas é acessado ou armazenado de maneira que infrinja essa legislação.
• Uso Legal das Informações: Você é responsável por garantir que as informações obtidas por meio das consultas sejam utilizadas de forma lícita, ética e legal, respeitando as normas aplicáveis no Brasil. É estritamente proibido empregar os dados para práticas ilegais, discriminatórias ou que possam comprometer a privacidade de terceiros.
• Legitimidade no Tratamento de Dados: Declara que possui os direitos necessários, legitimidade e finalidade legítima para processar os dados pessoais obtidos por meio das pesquisas realizadas, incluindo o consentimento necessário quando exigido por lei.
• Proibição de Compartilhamento: Concorda em não compartilhar informações adquiridas por meio das pesquisas com terceiros, a menos que possua autorização expressa para isso.
• Finalidade legítima: O usuário declara, sob as penas da lei, que possui base legal ou legítimo interesse para realizar qualquer pesquisa por meio do Descobre Placas, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente da má utilização dos dados obtidos.
• Ausência de dados sensíveis: O usuário reconhece que os relatórios do Descobre Placas são compostos por dados veiculares e cadastrais obtidos de fontes públicas e de fontes de acesso permitido, não abrangendo dados sensíveis definidos pela LGPD, como saúde, religião, opinião política, orientação sexual, entre outros.

5. Serviços, Relatórios e Pagamentos

O Descobre Placas oferece relatórios veiculares individuais e em combo, mediante pagamento único via PIX. Não há assinaturas ou cobranças recorrentes. Cada relatório contratado é entregue ao e-mail informado pelo usuário no momento da compra.

Fluxos de Compra

Relatórios Individuais

Combos de Verificações Adicionais (Upsells)

Disponíveis para aquisição após o Relatório Veicular:

Combos Completos (Relatório Veicular + Upsells)

Disponíveis diretamente na página de combo — já incluem o Relatório Veicular:

O processamento de pagamentos é realizado pela Pagar.me, parceira certificada de meios de pagamento.

6. Política de Reembolso

• Reembolsos serão concedidos apenas em caso de falha técnica comprovada, mediante análise.
• Erros de digitação na placa ou consultas bem-sucedidas não são passíveis de reembolso.
• Promoções, bônus e descontos não são reembolsáveis.

7. Licença de Uso Limitada

Você recebe uma licença restrita, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar nossos serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, conforme definido nestes Termos.

É proibido sublicenciar, vender, revender, reproduzir, explorar comercialmente, redistribuir ou transferir qualquer parte dos relatórios obtidos através da plataforma. Qualquer uso com finalidade comercial, sublicenciamento, venda, distribuição ou transferência dos relatórios é estritamente proibido sem a nossa prévia autorização expressa por escrito.

8. Regras de Uso

A Plataforma reserva-se o direito de monitorar e registrar a utilização dos seus serviços para garantir que estejam sendo usados em conformidade com estes Termos.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento definitivo do acesso aos serviços, sem qualquer direito a reembolso. O usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Descobre Placas, incluindo textos, logos, marca, layout, programação, gráficos e algoritmos, constitui propriedade intelectual da empresa. É vedado qualquer uso não autorizado, reprodução, cópia ou modificação sem consentimento prévio e por escrito.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O Descobre Placas preza pela privacidade de seus usuários e adota medidas rigorosas para proteger os dados e evitar acessos não autorizados. Adotamos medidas para atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-nos a tratar os dados dos usuários com segurança, confidencialidade e respeito.

O usuário reconhece que:

• O conteúdo detalhado dos relatórios consultados não é armazenado pela plataforma após a entrega ao usuário, sendo de inteira responsabilidade do usuário salvar os dados desejados. Permanecem registrados apenas dados mínimos necessários para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais (como placa consultada, data e hora, IP e informações de pagamento);
• Os dados pessoais fornecidos para pagamento serão tratados de forma segura e apenas para viabilizar a entrega dos relatórios contratados;
• As informações consultadas são de origem pública ou de acesso permitido, e o Descobre Placas não infringe a LGPD ao organizá-las e apresentá-las de forma automatizada.

Para informações detalhadas sobre como tratamos a coleta, o armazenamento e a segurança dos dados pessoais, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

11. Isenção de Responsabilidade

12. Transparência e Modelo de Negócio

13. Disposições Finais

• O presente Termo constitui o acordo integral entre o Descobre Placas e o usuário;
• Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• A tolerância de qualquer infração não implicará renúncia ou novação;
• Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil;
• Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do Descobre Placas, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.