Termos de Uso

1. Introdução

O Descobre Placas é uma plataforma online que permite realizar consultas de placas de veículos baseadas em dados públicos oficiais. Nosso compromisso é oferecer acesso ágil, seguro e transparente a informações veiculares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de usar a plataforma.

2. Capacidade Legal

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com idade mínima de 18 anos e plena capacidade civil. Ao utilizar os serviços, você confirma cumprir estes requisitos e ser responsável pelas ações realizadas em seu acesso.

3. Objeto dos Serviços

O Descobre Placas fornece relatórios contendo dados de veículos obtidos de bases públicas e registros oficiais. Os resultados são organizados e apresentados de forma automatizada, sem qualquer modificação nos dados originais.

A precisão das informações depende da atualização das fontes consultadas; portanto, não garantimos exatidão absoluta ou disponibilidade contínua de todos os dados.

3.1. Uso de APIs Externas e Fontes de Dados

Para garantir a máxima confiabilidade e atualização das informações veiculares, o Descobre Placas utiliza APIs de terceiros e bases de dados públicas oficiais, incluindo:

• Sistemas do DETRAN e órgãos reguladores de trânsito
• Bases públicas de registros de veículos automotores
• Provedores autorizados de dados veiculares
• APIs de consulta certificadas e legalmente habilitadas

4. Conformidade com a LGPD e Responsabilidades

• O usuário compromete-se a utilizar as informações obtidas de forma lícita e ética, respeitando direitos de terceiros.
• É proibido empregar dados obtidos em práticas ilícitas, discriminatórias ou que violem a privacidade de terceiros.
• O Descobre Placas não armazena nem compartilha resultados das consultas e atua em estrita conformidade com a LGPD.

5. Serviços e Pagamentos

Os serviços são oferecidos mediante pagamento unitário via PIX. Cada consulta gera um relatório enviado ao e-mail informado. Não há assinaturas ou cobranças recorrentes.

Os valores das consultas são exibidos de forma clara antes da confirmação do pagamento. O processamento é realizado pela Pagar.me, nossa parceira de pagamentos.

6. Política de Reembolso

• Reembolsos serão concedidos apenas em caso de falha técnica comprovada, mediante análise.
• Erros de digitação na placa ou consultas bem-sucedidas não são passíveis de reembolso.
• Promoções, bônus e descontos não são reembolsáveis.

7. Licença de Uso Limitada

O usuário recebe uma licença pessoal, revogável e não transferível para usar a plataforma apenas para fins pessoais e legítimos. É proibido revender, redistribuir ou reutilizar os relatórios obtidos sem autorização expressa.

8. Regras de Uso

O usuário concorda em não utilizar o serviço para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios ou que possam causar danos a terceiros. Qualquer violação resultará na suspensão do acesso sem reembolso.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, logotipo, design, código e estrutura do Descobre Placas são protegidos por direitos autorais. É vedada qualquer reprodução ou uso indevido sem autorização.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade dos usuários é prioridade. O Descobre Placas segue práticas rigorosas de segurança, não armazenando os dados consultados. Para detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Isenção de Responsabilidade

12. Transparência e Modelo de Negócio

13. Disposições Finais

• Este documento constitui o acordo integral entre as partes.
• Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
• Este termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do Descobre Placas.