Isenção de IPVA por idade em 2026 e EC 137

A Emenda Constitucional 137, promulgada em dezembro de 2025, criou uma regra nacional para carros antigos: veículos de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação não pagam IPVA em nenhum estado. A regra vale desde 2026 e, na prática, livra do imposto os carros fabricados até 2006.

O que diz a EC 137/2025

A emenda incluiu uma imunidade na Constituição. Por ser imunidade, e não apenas isenção, nenhum estado pode cobrar IPVA desses veículos, mesmo que a lei estadual previsse um prazo maior. Antes dela, estados como Santa Catarina e Tocantins só isentavam aos 30 anos, e Pernambuco e Minas Gerais não tinham isenção geral por idade.

Quais veículos ficam de fora da regra nacional

Ônibus e micro-ônibus
Reboques e semirreboques
Caminhões e motos não aparecem no texto da emenda, então seguem a regra de cada estado

Estados que isentam antes dos 20 anos

A regra nacional é um limite máximo. Os estados podem isentar mais cedo, e vários já faziam isso:

Amapá (AP): isenção a partir de 10 anos, ou seja, fabricados até 2016
Rio Grande do Norte (RN): isenção a partir de 10 anos, ou seja, fabricados até 2016
Roraima (RR): isenção a partir de 10 anos, ou seja, fabricados até 2016
Alagoas (AL): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Amazonas (AM): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Bahia (BA): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Ceará (CE): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Distrito Federal (DF): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Espírito Santo (ES): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Goiás (GO): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Maranhão (MA): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Mato Grosso do Sul (MS): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Pará (PA): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Paraíba (PB): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Piauí (PI): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Rio de Janeiro (RJ): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Rondônia (RO): isenção a partir de 15 anos, ou seja, fabricados até 2011
Mato Grosso (MT): isenção a partir de 18 anos, ou seja, fabricados até 2008

Nos demais estados (Acre, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins), vale o limite nacional de 20 anos.

Como contar a idade do veículo

A contagem usa o ano de fabricação que aparece no documento, não o ano do modelo. Para o IPVA 2026, um carro fabricado em 2006 já completa 20 anos. Na maioria dos estados a isenção é automática, mas vale conferir no site da Sefaz se o boleto não foi gerado por engano.